TEKOJOJA CONVOCA UM CONSENSO NACIONAL PARA GARANTIR A SOBERANIA PARAGUAIA E O PROCESSO DE MUDANÇAS

O Movimento Popular Tekojoja manifesta a sua preocupação diante da pressão exercida pelas Forças Armadas do Brasil, há mais de uma semana, na Tríplice Fronteira, através de manobras militares, férreos controles sobre o comércio e declarações ameaçadoras e convoca um consenso nacional sobre as principais políticas do governo atual, especialmente no que se refere à recuperação da soberania energética e à reforma agrária.

Estes projetos poderiam entrar em risco caso a população e as organizações diminuam seu apoio aos mesmos, pois afetam os interesses do Estado do Brasil e dos latifundiários do nosso país, muitos deles também brasileiros. Também fazemos um chamado ao Governo do Brasil para que acalme os militares de seu país, para não cairmos em desnecessários riscos que poderiam vir a afetar seriamente as relações entre nossos países.

Vários acontecimentos atuais e históricos servem de sustentação para a nossa preocupação, demonstrando que nós, paraguaios, não sofremos de "delirios de perseguição", como havia acusado o falante embaixador do Brasil em nosso país. As denúncias e fotografias tomadas pelos meios de comunicação durante os exercícios militares das FFAA brasileiras, no fim de semana passado, assinalam que helicópteros teriam invadido o espaço aéreo paraguaio. O recente decreto do governo brasileiro, no qual manifesta que cuidará dos interesses "de seus cidadãos", inclusive fora de suas fronteiras, as declarações de que ocuparia militarmente Itaipu se necessário, mais as publicações de meios de comunicação brasileiros que incitam a rejeição de qualquer negociação com o "hidropopulista" Lugo, permitem ver uma série de elementos que geram um aumento desnecessário e arriscado do clima de tensão entre ambos países, num momento em que se inicia o processo de negociações sobre o colonial tratado de Itaipu, assim como a revisão da origem e da situação legal dos latifúndios do país, o que tornaria visível a irregularidade de vários fazendeiros brasileiros.

Devemos tratar a situação com seriedade. Os nefastos e entreguistas regimes colorados garantiram, por décadas, a tranquilidade necessária para o Estado brasileiro pisotear o Estado paraguaio em Itaipu e sua soberania energética. Também garantiram a entrega da soberania econômica do país e hipotecaram as possibilidades de um verdadeiro desenvolvimento nacional, ao conceder enormes extensões de terras, de maneira irregular, a pseudo-"sujeitos" da reforma agrária. Essa repartição de terras se realizou entre nacionais leais à ANR, mas também entre fazendeiros e capitais brasileiros. Segundo o INDERT, são 7 milhões de hectares que têm "origem por meios ilícitos" no país, expressão que oculta, além do mais, que a verdadeira violência do campo paraguaio se inicia com as invasões destes "senhores da terra" às terras públicas, e que, ao continuar se expandindo para vender matérias-primas ao mercado internacional, o fizeram às custas dos historicamente esquecidos compatriotas camponeses.

Só estes dois elementos entregues ao Brasil, já significam atualmente interesses por bilhões de dólares, e por isso não é de surpreender que um governo que busque modificar esta situação, como é o de Fernando Lugo e a Aliança Patriótica para a Mudança, gere resistências das historicamente imperialistas Forças Armadas do Brasil.

Em 17 de novembro, completam-se 105 anos do Tratado de Petrópolis, que significou a incorporação forçada de 191.000 km2 de território boliviano ao Brasil, no que se chama hoje o Estado do Acre. O discurso que justificava essa invasão, guerra e anexação, baseava-se na necessidade de garantir a segurança dos milhares de brasileiros que viviam nessas terras bolivianas. Esse discurso também encobria os verdadeiros interesses sobre a borracha, o ouro e a prata da região. Foi um passo a mais na histórica expansão do Brasil sobre seus vizinhos, desde os tempos em que era colônia portuguesa e, posteriormente Império, recordando também a Guerra da Tríplice Aliança e sua política de extermínio sobre o Paraguai.

Chamamos a atenção para o discurso dos latifundiários paraguaios e seus porta-vozes oficiais, que querem fazer acreditar que o problema do campo é um problema "camponês", entre este setor e os colonos chamados brasiguaios. Desta maneira, evita-se o "pecado original" que gerou as atuais injustiças econômicas e sociais do campo, que é a propriedade ilegal sobre milhões de hectares do país, pertencentes a latifundiários tanto paraguaios como brasileiros. Esse mesmo setor fazendeiro, que não necessita do rendimento que poderia provir de relações mais justas em Itaipu, é o que sustenta de maneira falsa que Lugo está sob o domínio "chavista", servindo à campanha de setores conservadores do Brasil pela rejeição da renegociação da binacional com um "populista", quando o debate deveria ser sobre a justiça ou não do tratado. Criam-se, assim, as tentadoras justificações de ação para as Forças Armadas brasileiras, ao ver em risco os multimilionários interesses de seu país no nosso.

Solicitamos ao Governo do Brasil que diminua as tensões na fronteira, o que também afeta diretamente o comércio e os milhares de trabalhadores que vivem ali, muitos deles seus compatriotas. Pedimos coerência ao país vizinho, pois está liderando a integração sul-americana com a UNASUR e uma política de defesa comum através do Conselho Sul-Americano de Defesa, e ações deste tipo só favorecem a potências que não querem ver uma América Latina unida.

De qualquer maneira, o único que fará o Brasil desistir de tomar ações que seriam uma loucura nos tempos atuais, será fazer-lhes entender que nosso país está de acordo com um programa que votou no dia 20 de abril. Por isso, é fundamental um consenso mínimo entre os setores populares, acadêmicos, profissionais, jornalísticos, políticos, sociais e outros, sobre as justas reivindicações pela soberania energética e pela reforma agrária. O Movimento Popular Tekojoja convoca a todos os setores patrióticos a entrar em reflexão sobre esta situação que incomoda a potência vizinha e os setores conservadores do Paraguai e do Brasil, e chama a todos para ir pensando numa agenda conjunta, que leve a uma verdadeira consciência nacional sobre estas necessidades que devem ser solucionadas para realmente pacificar o país e fazer justiça.

Soberania alimentar e agricultura

“Passaram-se 50 anos, a produtividade física por hectare aumentou muito e a produção total quadruplicou em nível mundial. Mas as empresas transnacionais tomaram conta da agricultura com suas máquinas, venenos e fertilizantes químicos. Ganharam muito dinheiro, acumularam bastante capital e, com isso, houve uma concentração e centralização das empresas. Actualmente, não mais do que 30 conglomerados transnacionais controlam toda a produção e comércio agrícola.” D. Tomás Balduíno e João Pedro Stédile*

Em 1960, havia 80 milhões de seres humanos que passavam fome em todo o mundo. Um escândalo! Naquela época, Josué de Castro, que agora completaria 100 anos, marcava posição com suas teses, defendendo que a fome era consequência das relações sociais, não resultado de problemas climáticos ou da fertilidade do solo.O capital, com as suas empresas transnacionais e o seu governo imperial dos Estados Unidos, procurou dar uma resposta ao problema: criou a chamada Revolução Verde. Ela foi uma grande campanha de propaganda para justificar à sociedade que bastava "modernizar" a agricultura, com uso intensivo de máquinas, fertilizantes químicos e venenos. Com isso, a produção aumentaria, e a humanidade acabaria com a fome.Passaram-se 50 anos, a produtividade física por hectare aumentou muito e a produção total quadruplicou em nível mundial. Mas as empresas transnacionais tomaram conta da agricultura com suas máquinas, venenos e fertilizantes químicos. Ganharam muito dinheiro, acumularam bastante capital e, com isso, houve uma concentração e centralização das empresas. Actualmente, não mais do que 30 conglomerados transnacionais controlam toda a produção e comércio agrícola.Quais foram os resultados sociais?Os seres humanos que passam fome aumentaram de 80 milhões para 800 milhões. Só nos últimos dois anos, em função da substituição da produção de alimentos por agrocombustíveis, de acordo com a FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação), aumentou em mais 80 milhões o número de famintos. Ou seja, agora são 880 milhões.Nunca a propriedade da terra esteve tão concentrada e houve tantos migrantes camponeses saindo do interior e indo para as metrópoles e mudando de países pobres para a Europa e os Estados Unidos. Somente neste ano, a Europa prendeu e extraditou 200 mil imigrantes africanos, a maioria camponeses. Há oito milhões de trabalhadores agrícolas mexicanos nos Estados Unidos. Setenta países do hemisfério sul não conseguem mais alimentar seus povos e estão totalmente dependentes de importações agrícolas. Perderam a auto-suficiência alimentar, perderam sua autonomia política e económica.O pior é que, em todos os países do mundo, os alimentos chegam aos supermercados cada vez mais envenenados pelo elevado uso de agrotóxicos, provocando enfermidades, alterando a biodiversidade e causando o aquecimento global. Isso acontece porque as empresas transnacionais padronizaram os alimentos para ganhar em escala e lucros. Os alimentos devem ser produzidos de acordo com a natureza, com a energia do habitat.A comida não pode ser padronizada, uma vez que faz parte de nossa cultura e de nossos hábitos. Diante disso, qual é a saída? O Estado, em nome da sociedade, deve desenvolver políticas públicas para proteger a agricultura, priorizando a produção de alimentos. Cada município, região e povo precisa produzir seus próprios alimentos, que devem ser sadios e para todos. Assim nos ensina toda a história da humanidade. A lógica do comércio e intercâmbio dos alimentos não pode se basear nas regras do livre mercado e no lucro, como pretende impor a OMC.Por isso, consideramos o alimento um direito de todo ser humano, e não uma mercadoria, como, aliás, já defende a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Cada povo e todos os povos devem ter o direito de produzir seus próprios alimentos. Isso se chama soberania alimentar. Não basta dar cesta básica, dar o peixe. Isso é a segurança alimentar, mas não é soberania alimentar. É preciso que o povo saiba pescar!No Brasil, com um território e condições edafoclimáticas tão propícias, não temos soberania alimentar. Importamos muitos alimentos, do exterior e entre as regiões do país. Mesmo em nossas "ricas" metrópoles, o povo depende de programas assistenciais do governo para se alimentar. A única forma é fortalecer a produção dos camponeses, dos pequenos e médios agricultores, que demandam muita mão-de-obra e têm conhecimento histórico acumulado.A chamada agricultura industrial é predadora do ambiente, só produz com agrotóxicos. É insustentável a longo prazo. Por isso, neste 16 de Outubro, Dia Mundial da Alimentação, as organizações camponesas, movimentos de mulheres, ambientalistas e consumidores faremos manifestações em todo mundo para denunciar problemas e apresentar propostas para que a humanidade, enfim, resolva o problema da fome no mundo.

Este texto publicado no jornal Folha de S. Paulo em 16 de Outubro de 2008
* Dom Tomás Balduino, bispo emérito da Diocese de Goiás (Brasil);João Pedro Stédile, economista, membro da coordenadora nacional do MST e da Via Campesina

Legalização da terceirização é o mais novo golpe contra os trabalhadores

Nos últimos anos, já sob o governo Lula, o país prosseguiu diante de sucessivas e sorrateiras tentativas de mudanças em leis e relações trabalhistas – algo que pareceria insólito anteriormente ao começo da gestão de um líder sindical e trabalhista. Desde as discussões sobre a reforma sindical no Fórum Nacional do Trabalho – marco inicial na abertura do caminho a eventuais e posteriores mudanças na legislação trabalhista, vez que imporia menores resistências ao não incidir diretamente nas relações de classe, entre capital e trabalho -, o caminho tem sido pleno de surpresas. Vieram a polêmica Lei de Falências, com a manutenção de privilégios excessivos ao capital, o Super Simples - cujo objetivo expresso seria facilitar o funcionamento de pequenas e micro empresas – e, mais recentemente, a Emenda 3. Esta última, felizmente vetada pelo presidente Lula, proibia os fiscais da Receita Federal de autuarem empresas que substituíssem contratos via CLT por outros via prestação de serviços, configurando a famosa ‘pejotização’ das relações trabalhistas.

Haveria ainda outros exemplos a citar, mas cabe fixar-se na novidade da vez: em meio à crise financeira internacional, foi desenterrado e levado adiante, quase na surdina, projeto de lei do presidente anterior, o de número 4302/98, que permite uma total terceirização das contratações das empresas.

"Isso, assim como na reforma tributária, passa por uma penada, e assim vão fazendo as reformas que desejam, abolindo todos os direitos trabalhistas e obrigações do empregador, passando a recorrer à prestação de serviços nessa nova forma. É, portanto, uma ofensiva sobre os direitos sociais e trabalhistas e ao mesmo tempo à reforma tributária, pois assim também se atinge a tributação", afirma Vera Teresa Balieiro, presidente da Unafisco (Sindicato Nacional dos Fiscais da Receita Federal) do Rio de Janeiro.

Um dos motivos que torna ainda mais controversa a retomada do tema é o fato de o presidente Lula, ainda em 2003, ter expressamente pedido seu arquivamento, sendo agora contrariado por integrantes de sua própria base. "Existe o interesse de eximir os empregadores de suas obrigações previdenciárias e também daqueles que prestam serviço de terem sua atuação beneficiada. A base do governo ignorou a mensagem do presidente", critica Balieiro.

Trabalhadores e personalidades ligadas a sindicatos apontam diversas faces prejudiciais ao proletariado brasileiro com a aprovação do projeto. "Não se limita a ‘legalizar’ a contratação terceirizada, mas corrompe os dois princípios basilares de toda a legislação trabalhista, inscritas nos artigos 2º e 3º da CLT: os conceitos de empresa e de empregado, a partir dos quais a relação de trabalho se define", escreveu a professora e diretora da FEPESP (Federação dos Professores do Estado de São Paulo) Silvia Bárbara no Boletim do DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar -

de número 219, de setembro de 2008. "Seguramente, a aprovação do PL 4302/98 representa o fim do vínculo empregatício. Ele poderá até existir no papel, mas dificilmente será adotado pelas empresas", prossegue ela.

Analisando a seqüência temporal de tais propostas relacionadas às áreas trabalhista, sindical e também aquelas relativas à previdência, não são poucos os que antevêem um processo em que o governo vem promovendo um gradual desmonte dos direitos conquistados pelos trabalhadores após décadas de lutas. "É preciso reconhecer que essa força desconhecida tem capacidade de influenciar, pois não só consegue bloquear a votação da mensagem de arquivamento do projeto (bloqueio, aliás, visto como ato de má-fé pela professora), mas também se movimenta e faz o projeto avançar na Câmara", constata Marcos Verlaine, analista político e assessor parlamentar do DIAP, em artigo veiculado no Boletim do departamento de 20/10/2008.

Ainda destrinchando as nuances do PL 4302/98, Silvia Bárbara aponta que "o projeto assegura não ‘haver vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços e a empresa contratante’. Ora, isso legaliza aquela situação em que a empresa ‘propõe’ ao seu empregado a abertura de uma empresa ou a adesão a uma pseudo-cooperativa. Um prato cheio para a Super-Receita analisar. Afinal, quem são os ‘sócios’ se não os funcionários que passaram para a condição de prestador de serviços, cooperados ou não? Esse é o grande pulo do gato. Livra a empresa do ônus de contratar, promovendo simultaneamente as reformas trabalhista e tributária".

Essa noção é compartilhada pela presidente da Unafisco carioca que, no entanto, faz outra importante ressalva, referente ao futuro dos trabalhadores que aderirem a tal tipo de relação empregatícia. "É o mesmo que a Emenda 3: o empregador pede a seu funcionário que abra empresa, a fim de ser pago de forma terceirizada. Num primeiro momento, ele convence o empregado que ele lucrará com isso, pois poderá abater imposto como pessoa jurídica, melhorando seu padrão salarial possivelmente. Porém, na realidade, o trabalhador estaria comprometendo seu futuro, pois abriria mão de direitos trabalhistas, garantias da previdência, parcelas para a aposentadoria, assumindo um grande risco".

Entretanto, o difícil seria impedir o trabalhador de se sujeitar às condições propostas, frequentemente justificadas pelos patrões como modernizadoras das relações de trabalho, imprescindíveis em tempos de crise econômica. "Os trabalhadores vão apostar na manutenção do emprego através da prestação de serviço, mas sem garantias trabalhistas, o que consequentemente gera uma arrecadação menor para a previdência também, e aí é que se verá o impacto maior", completa Vera Teresa.

Conseqüências conhecidas

Independentemente do resultado final da empreitada, o fato é que as terceirizações já são há um bom tempo parte de nossa vida cotidiana. Existem milhões de trabalhadores empregados sob essas condições, inclusive na prestação de serviços ditos essenciais, de responsabilidade do governo e de utilidade pública. A novidade estaria no fato de que, com o PL 4302/98 aprovado, tal situação deixaria de ter um limite. "O projeto generaliza a contratação terceirizada em caráter permanente e para qualquer atividade, urbana ou rural, inclusive do mesmo grupo econômico. A empresa poderá ter 100% dos seus funcionários por terceirização ou até mesmo quarteirização (esta possibilidade também está prevista na proposição)", lembra Silvia Bárbara.

Com as empresas prestadoras de serviço sendo questionadas em diversas áreas, como as Organizações Sociais que assumem a direção de hospitais em São Paulo e já foram alvo de CPI, não parece descabido questionar se usuários e clientes serão prejudicados. "Temos o resultado concreto. Aquelas empresas que prestam serviços terceirizados têm sua responsabilidade diluída. Quem será responsabilizado é o trabalhador. Com isso, a empresa de maior poderio econômico fica isenta e se livra das conseqüências", diz Balieiro.

Silvia Bárbara aponta outro fator a desfavorecer a massa trabalhadora, a mais jovens em especial, constante no projeto de lei em questão. "Além de introduzir a terceirização como norma legal, o PL 4302 altera as regras de contratação temporária. Entre outras medidas, um trabalhador poderá permanecer em uma empresa como ‘temporário’ por até 270 dias ou prazo ainda maior, se constar de acordo ou convenção coletiva. Ao final do contrato, sai da empresa com uma mão na frente e outra atrás".

Ainda no sentido de se zelar pelos direitos dos trabalhadores, Marcos Verlaine diz tratar-se de uma ‘alegoria’ a determinação de que a empresa tomadora de serviços seja solidariamente responsável pelo cumprimento de deveres trabalhistas e tributários. Se os próprios salários dos funcionários terceirizados costumam ser "aviltantes", é mera utopia pensar que as empresas prezarão quaisquer direitos trabalhistas.

Livres de tantas obrigações impostas após marcantes lutas sociais vividas por gerações de trabalhadores, não é de surpreender que o setor empresarial receba a medida de braços abertos. "Desobrigada de suas antigas responsabilidades, a empresa vai investir menos e diminuirá o padrão de qualidade de seu serviço, como já vem acontecendo na prática em setores já terceirizados e como comprovamos ao averiguar o estado de manutenção dos serviços básicos", sinaliza Balieiro.

O projeto de lei 4302, de 1998, ainda não está aprovado, mas o simples fato de sua discussão se encontrar pouco ou nada exposta à sociedade já é indício de que o melhor a se fazer é colocar o olho em seus idealizadores. "Uma simples penada pode ser suficiente para comprometer o futuro de milhões de trabalhadores brasileiros", afirma Vera Cristina.

Gabriel Brito é jornalista; Valéria Nader, economista, é editora do Correio da Cidadania.

Fonte: Correio da Cidadania