PROJETO APROVADO NO SENADO ATACA OS SERVIÇOS PÚBLICOS

Em 16 de dezembro de 2009, o Senado aprovou por 48 votos a favor e nenhum contrário o PLS 611/2007, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 101 de 2000, a famigerada Lei de Responsabilidade Fiscal. O dispositivo aprovado limita, até o ano de 2016, a expansão da despesa com remuneração e encargos sociais dos servidores nos três níveis de governo (União, estados e municípios), autorizando apenas a reposição da inflação acrescidos de mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, valendo o menor índice. O PLS 611/2007 é de autoria, à época, dos seguintes senadores: do líder do Governo Romero Jucá (PMDB/RR); da líder do PT, Ideli Salvatti (SC); da presidenta do Congresso, Roseana Sarney (PMDB/MA); e do líder do PMDB, Valdir Raupp (RO).

As conseqüências desse projeto são nefastas não apenas para os trabalhadores do serviço público, mas para toda a massa trabalhadora do país que necessita de serviços públicos como educação e saúde. Os servidores públicos serão atingidos por um arrocho salarial ainda maior, pois ao limitar a expansão das despesas com remuneração, ficam reduzidas as possibilidades de recomposição do poder de compra dos seus salários. Por sua vez, a massa trabalhadora sofrerá com a precarização no atendimento de suas necessidades, pois ao limitar os gastos com pessoal, o dispositivo dificultará a expansão da rede de serviços públicos.

A aprovação do PLS 611/2007 pelos 48 senadores presentes à sessão (veja lista abaixo), representando um leque partidário que vai da oposição burguesa ao governo Lula (PSDB/DEM), incluindo os partidos da sua base de sustentação (PT/PCdoB/PMDB/PSB), torna evidente o compromisso de todas as frações da classe dominante brasileira, como também do atual governo, em manter o sagrado princípio neoliberal herdado das gestões tucanas de controlar os gastos públicos. Esse controle, todavia, só se refere aos gastos com as demandas de interesse popular, como ampliação da rede de serviços públicos, que requer para tal a contratação de funcionários e o pagamento de um salário capaz de atender suas necessidades. Segundo dados da Auditoria Cidadã da Dívida, o Orçamento Geral da União (OGU) executado até 31/12/2007, demonstrava que o principal gasto do governo federal é com os Juros e Amortizações da Dívida, que representam 30,59% do orçamento executado, com a Previdência em segundo lugar com 27,50%. Outros dados levantados pela Auditoria indicam que o Orçamento de 2009 da União previa aos credores da dívida pública o pagamento de R$ 234 bilhões sob a rubrica de juros e amortizações. Nesse total não estão computados os valores relacionados com a rolagem da dívida, o que significa pagamento de amortizações com a emissão de novos títulos. Se estes forem somados, os gastos totais atingiriam a impressionante cifra de R$ 756 bilhões, ou metade do Orçamento de 2009.

Os números demonstram que o pagamento da dívida pública serve unicamente para encher os bolsos dos grandes especuladores que lucram às custas dos trabalhadores. Enquanto isso, a Auditoria constata que os gastos com pessoal previstos para o Orçamento de 2009 seriam de R$ 169 bilhões. Ou seja, o Estado brasileiro, mesmo no governo Lula, é usado por uma porção de parasitas da classe dominante brasileira como meio de acumulação de capital. Através de uma apropriação dos recursos do Orçamento Geral da União, esses parasitas - de acordo com o presidente do Ipea, Márcio Pochmann, cerca de 20 mil famílias embolsam 70% dos serviços de juros da dívida - ganham muito dinheiro com o lucrativo negócio da dívida pública, às custas das necessidades populares. Todos esses números demonstram a grande mentira difundida por certos analistas econômicos de que as necessidades da população trabalhadora, como Previdência Social e Saúde, não cabem no Orçamento Geral da União. Esses analistas, com espaço cativo na grande imprensa comercial, anunciam o fim dos tempos quando se trata de ampliar os gastos públicos com investimentos em áreas sociais. Porém, calam-se quando parte considerável do Orçamento se destina a garantir os interesses de uma fração insignificante da classe dominante brasileira, cuja apropriação dos recursos públicos é uma das formas por ela usada para ampliar sua acumulação de capital.

A aprovação do PLS 611/2007 se insere nessa lógica de limitar a expansão das despesas públicas com pessoal e encargos, com impactos negativos na rede de serviços públicos que atendem a maioria da população trabalhadora, em favor dos interesses dos parasitas que lucram com o negócio da dívida pública. O resultado será uma maior precarização dos serviços públicos já prestados, bem como justificará uma nova onda de privatização em áreas como saúde, onde pululam projetos que visam terceirizar a administração de complexos hospitalares repassando-os para Organizações Sociais de Saúde (OSS) ou transformando-os em autarquias.
Nessa área, o caso do governo do estado de São Paulo, do tucano José Serra, é exemplar. Em 2004, a Lei Orçamentária Anual (LOA), destinava R$ 5,67 bilhões de orçamento para a Secretaria Estadual de Saúde. Em 2009, esse valor saltou para R$ 10,94 bilhões, um crescimento de 93,25%. Porém, os repasses da Secretaria de Saúde paulista para as OSS cresceram 201,97%, saltando de R$ 626 milhões em 2004 para R$ 1,89 bilhão em 2009. Em 2004 os repasses da Secretaria de Saúde para as OSS representavam 11,06% do orçamento total, atingindo em 2009 17,28%.

Aprovado no Senado, o PLS 611/2007 vai para debate na Câmara dos Deputados. Ainda há tempo para os trabalhadores do serviço público, através de greves e manifestações, resistirem a mais esse ataque aos seus interesses. Também existe tempo de construir uma agenda de debate com a massa trabalhadora usuária dos serviços públicos, demonstrando a necessidade desta se somar à luta contra o PLS 611/2007.

Campinas, janeiro de 2010.

Renato Nucci Junior (Militante e dirigente do PCB-São Paulo)

Relação dos senadores presentes na sessão de 16/12/2009 do Senado que aprovou o PLS 611/2007
Acir Gurgacz (PDT/RO)
Aloízio Mercadante (PT/SP)
Álvaro Dias (PSDB/PR)
Antônio Carlos Junior (DEM/BA)
Antônio Carlos Valadares (PSB/SE)
Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Augusto Botelho (PT/RR)
Cícero Lucena (PSDB/PB)
Demóstenes Torres (DEM/GO)
Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Eduardo Suplicy (PT/SP)
Efraim Morais (DEM/PB)
Epitácio Cafeteira (PTB/MA)
Fernando Collor (PTB/AL)
Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Francisco Dornelles (PP/RJ)
Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN)
Gim Argello (PTB/DF)
Heráclito Fortes (DEM/PI)
Ideli Salvatti (PT/SC)
Inácio Arruda (PC do B/CE)
João Durval (PDT/BA)
João Pedro (PT/AM)
João Tenório (PSDB/AL)
João Vicente Claudino (PTB/PI)
Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Mão Santa (PSC/PI)
Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Marco Maciel (DEM/PE)
Marisa Serrano (PSDB/MS)
Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Osmar Dias (PDT/PR)
Osvaldo Sobrinho (PTB/MT)
Papaléo Paes (PSDB/AP)
Patrícia Sabóya (PDT/CE)
Paulo Duque (PMDB/RJ)
Paulo Paim (PT/RS)
Pedro Simon (PMDB/RS)
Raimundo Colombo (DEM/SC)
Renan Calheiros (PMDB/AL)
Roberto Cavalcanti (PRB/PB)
Romero Jucá (PMDB/RR)
Romeu Tuma (PTB/SP)
Sadi Cassol (PT/TO)
Sérgio Zambiassi (PTB/RS)
Valdir Raupp (PMDB/RO)
Valter Pereira (PMDB/MS)
Wellington Salgado de Oliveira (PMDB/MG)

Garis X Band: Carta aberta à população

Carta aberta à população (do Sindicato dos Garis e Varredores)
Garis de São Paulo são humilhados duas vezes

Não bastasse a frase desrespeitosa: “Que m …: dois lixeiros desejando felicidades do alto da suas vassouras. O mais baixo na escala do trabalho”, captada pelo áudio aberto no encerramento de uma saudação de Feliz 2010 de garis e varredores, no dia 31 de Dezembro de 2009, na TV Bandeirantes, hoje (4/01/10), ao tentar entregar uma carta à Boris Casoy e à TV Bandeirantes, os diretores do Siemaco foram mais uma vez humilhados.
Uma jornalista que se apresentou como Albertina e se disse chefe de redação não quis, sequer, assinar o protocolo de recebimento. Não autorizou, inclusive, que os diretores do Siemaco, o Sindicato dos Garis e Varredores, entrassem nas dependências da TV Bandeirantes.
Atitude que confirma que a desculpa de Boris Casoy não passou de uma formalidade e que prevalece o preconceito e o tratamento desrespeitoso com a categoria, com os seus representantes legais e com os trabalhadores e trabalhadoras da limpeza urbana de São Paulo.
Por isso, publicamos esta “Carta aberta à população”, em busca de atitudes menos preconceituosas e para insistir na adoção de hábitos democráticos. Pois, os garis e varredores de São Paulo queriam provar para a TV Bandeirantes e para Boris Casoy que não aceitam a classificação desrespeitosa: “O mais baixo na escala do trabalho”.
O preconceito e a afronta aos mínimos hábitos democráticos se confirmam pelas atitudes da TV Bandeirantes em não receber nossa carta de protesto e pelo tratamento desrespeitoso da jornalista Albertina, subordinada a Boris Casoy.

Eis a íntegra da carta que tentamos entregar ao apresentador Boris Casoy e que fomos obrigados a protocolar na TV Bandeirantes, que também não nos recebeu:

“São Paulo, 4 de Janeiro de 2010
De: Sindicato dos Garis de São Paulo
Para: TV Bandeirantes e Boris Casoy
Fazemos questão de registrar, formalmente, nossa indignação com a frase do apresentador Boris Casoy, da TV Bandeirantes, no dia 31 de dezembro de 2009, quando afirmou: “Que merda: dois lixeiros desejando felicidades do alto da suas vassouras. O mais baixo na escala do trabalho”.
Não aceitamos as desculpas do apresentador, que foram meramente formais ao ser pego ao manifestar o que pensa e que, infelizmente, reforça o preconceito de vários setores da sociedade contra os trabalhadores garis e varredores, responsáveis pela limpeza da nossa Capital.
O esforço que os trabalhadores e trabalhadoras fazem, apesar de enfrentarem atitudes preconceituosas como a expressa por Boris Casoy, muito nos orgulha pois sabemos que somos parte integrante da preservação da saúde pública de nossa querida São Paulo.
Moacyr Pereira, presidente do Siemaco-SP, Sindicato dos Garis e Varredores de São Paulo.”